CC 210549 - DECISAO

CC 210549 - DECISAO

Não conheço do presente conflito, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, diante da jurisprudência desta Corte que admite competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigado em execuções, não sendo tais questões de competência exclusiva do juízo falimentar.

Parties
Suscitante: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
não conheço do presente conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Para Atos Executórios Sobre Bens Em Falência, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Para Atos Executórios Sobre Bens Em Falência Art. 82 a Da Lei 11.101/2005 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios sobre bens sujeitos a falência
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigado em execuções
  3. 3 interpretação do art. 82-A da Lei 11.101/2005 após Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, diante da jurisprudência desta Corte que admite competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigado em execuções, não sendo tais questões de competência exclusiva do juízo falimentar.

Court Disposition

não conheço do presente conflito

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 1014/1015).
  • Não conheço do presente conflito, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.