CC 214386 - DECISAO

CC 214386 - DECISAO

A petição inicial indica expressamente pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91); diante disso, e em observância às Súmulas 15 do STJ e 501 do STF que atribuem à Justiça estadual competência para ações acidentárias, o conflito é conhecido e a competência é declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Inhumas/GO.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia; Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Inhumas/GO; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Inhumas/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia

Juízo Federal

Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Inhumas/GO

Juízo Estadual

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que postula restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária acidentária (auxílio-doença acidentário)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF à espécie
  3. 3 Determinação da competência pela natureza jurídica do pedido e pela narrativa da petição inicial

Ratio Decidendi

A petição inicial indica expressamente pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91); diante disso, e em observância às Súmulas 15 do STJ e 501 do STF que atribuem à Justiça estadual competência para ações acidentárias, o conflito é conhecido e a competência é declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Inhumas/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Inhumas/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.