CC 215266 - DECISAO

CC 215266 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região porque a causa de pedir e o pedido estão lastreados em vínculo celetista e foram instruídos com CTPS assinada, de modo que a existência ou não do regime estatutário é questão controvertida e de mérito que deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho, não podendo o reconhecimento da incompetência ser decidido de plano sem a análise do mérito.

Parties
Autora: Zelinda Xavier de Azevedo; Réu: Município de Ibiassucê
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Estatutário Vs Celetista, FGTS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Estatutário Vs Celetista FGTS

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Parties

Zelinda Xavier de Azevedo

Autora

Município de Ibiassucê

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação de servidor pleiteando FGTS quando autora afirma vínculo celetista e réu alega vínculo estatutário
  2. 2 Se a existência de vínculo estatutário afasta de plano a competência da Justiça do Trabalho ou se é questão de mérito a ser apreciada pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Efeito da ADI 3395 e precedentes do STF sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos de transição de regime jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região porque a causa de pedir e o pedido estão lastreados em vínculo celetista e foram instruídos com CTPS assinada, de modo que a existência ou não do regime estatutário é questão controvertida e de mérito que deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho, não podendo o reconhecimento da incompetência ser decidido de plano sem a análise do mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.