CC 215086 - DECISAO

CC 215086 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o incidente não preenche os requisitos do art. 66 do CPC e porque o suscitante pretende, por meio do conflito de competência, reformar decisão do TJ/MS, uso considerado inidôneo, sendo aplicável o art. 955, §único, do CPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do conflito.

Parties
Suscitante: JOÃO CARLOS FERRAZ; Suscitado: TRF da 3ª Região; Suscitado: TJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do presente conflito de competência; pedido liminar não acolhido
Legal Topics
Conflito De Competência, Impenhorabilidade, Agravo Interno, Reclamação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Conflito De Competência Impenhorabilidade Agravo Interno Reclamação

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Parties

JOÃO CARLOS FERRAZ

Suscitante

TRF da 3ª Região

Suscitado

TJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre TRF3 e TJMS
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Questão da impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o incidente não preenche os requisitos do art. 66 do CPC e porque o suscitante pretende, por meio do conflito de competência, reformar decisão do TJ/MS, uso considerado inidôneo, sendo aplicável o art. 955, §único, do CPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do conflito.

Court Disposition

Não conhecido do presente conflito de competência; pedido liminar não acolhido

Orders

  • Pedido liminar não acolhido
  • Não se conhece do presente conflito de competência