CC 214696 - DECISAO

CC 214696 - DECISAO

Declarou-se competente o TRT da 11ª Região com fundamento na incidência da responsabilidade subsidiária dos entes públicos como tomadores de serviços, nos termos da Súmula 331 do TST, e na jurisprudência dominante que atrai à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de demandas dessa natureza, conjugada com a previsão do art. 34, XXII, do RISTJ para decidir o conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COARI / AM; Suscitado: TRT da 11ª REGIÃO; Autor: DANIEL NUNES DOS SANTOS; Réu: SOCIEDADE DE OBRAS E ENGENHARIA LTDA; Réu: MUNICÍPIO DE COARI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o TRT da 11ª REGIÃO
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Subsidiária, Terceirização, Súmula 331, Vínculo Estatutário Vs Celetista
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Responsabilidade Subsidiária Terceirização Súmula 331 Vínculo Estatutário Vs Celetista

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COARI / AM

Suscitante

TRT da 11ª REGIÃO

Suscitado

DANIEL NUNES DOS SANTOS

Autor

SOCIEDADE DE OBRAS E ENGENHARIA LTDA

Réu

MUNICÍPIO DE COARI

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação trabalhista que discute indenização por danos morais envolvendo trabalhador, empresa contratada e ente público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 331 do TST e incidência da responsabilidade subsidiária dos entes públicos
  3. 3 Distinção entre vínculo estatutário/jurídico-administrativo e vínculo regido pela CLT para definição de competência

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o TRT da 11ª Região com fundamento na incidência da responsabilidade subsidiária dos entes públicos como tomadores de serviços, nos termos da Súmula 331 do TST, e na jurisprudência dominante que atrai à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de demandas dessa natureza, conjugada com a previsão do art. 34, XXII, do RISTJ para decidir o conflito.

Court Disposition

Declaro competente o TRT da 11ª REGIÃO

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se