CC 202974 - DECISAO

CC 202974 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão embargado já havia fixado claramente a repartição de competência: a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar as execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, e o Juízo da recuperação competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. Ademais, não houve omissão quanto à aplicação do Tema 90 do STF, pois a decisão preservou a competência do juízo da recuperação para apreciar atos de...

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu De Conflito De Competência / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Para Execução Trabalhista, Repercussão Geral (tema 90)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Para Execução Trabalhista Repercussão Geral (tema 90)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu De Conflito De Competência / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração e possibilidade de efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão embargado já havia fixado claramente a repartição de competência: a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar as execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, e o Juízo da recuperação competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. Ademais, não houve omissão quanto à aplicação do Tema 90 do STF, pois a decisão preservou a competência do juízo da recuperação para apreciar atos de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se