CC 215239 - DECISAO

CC 215239 - DECISAO

Por ausência de decisões conflitantes na mesma causa e da manifestação de dois ou mais juízos, nos termos do art. 66 do CPC, o conflito de competência não se configura, razão pela qual o incidente não foi conhecido.

Parties
Autora: Luciana Silva de Souza; Réu: Município de Nova Friburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Sucedâneo Recursal, Incidente Processual
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Sucedâneo Recursal Incidente Processual

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Parties

Luciana Silva de Souza

Autora

Município de Nova Friburgo

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência conforme art. 66 do CPC
  2. 2 Ausência de manifestação de dois ou mais juízos competentes ou incompetentes na mesma causa
  3. 3 Impossibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de decisões conflitantes na mesma causa e da manifestação de dois ou mais juízos, nos termos do art. 66 do CPC, o conflito de competência não se configura, razão pela qual o incidente não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.