CC 214207 - DECISAO

CC 214207 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução penal o Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, com fundamento no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e na jurisprudência do STJ, porquanto o domicílio diverso do condenado não desloca a competência estabelecida pela lei de organização judiciária da comarca da condenação; o SEEU não altera tal regra.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Condenado: Diego da Costa Pinto; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Incidência Do SEEU Sobre Competência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Incidência Do SEEU Sobre Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

Diego da Costa Pinto

Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado tem domicílio diverso do juízo da condenação?
  2. 2 Se a alteração de domicílio do condenado desloca a competência para execução penal.
  3. 3 Se o novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) altera a competência prevista na Lei de Execução Penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução penal o Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, com fundamento no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e na jurisprudência do STJ, porquanto o domicílio diverso do condenado não desloca a competência estabelecida pela lei de organização judiciária da comarca da condenação; o SEEU não altera tal regra.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.