CC 214579 - DECISAO

CC 214579 - DECISAO

Considerando que o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou o interesse jurídico da União na demanda (tratando-se de prestação padronizada no SUS e de gestão estadual), e em atenção às Súmulas 150 e 254 do STJ e ao art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de São Leopoldo - RS para processar e julgar o feito.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Menor/beneficiário: M A M; Réu: Município de São Leopoldo; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS, suscitante, para processar e julgar o processo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Participação Da União No Polo Passivo, Fornecimento De Tratamento Cirúrgico Pelo SUS, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Repercussão Geral (tema 1.234)
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Participação Da União No Polo Passivo Fornecimento De Tratamento Cirúrgico Pelo SUS Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

M A M

Menor/beneficiário

Município de São Leopoldo

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual ou a Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação de fornecimento de avaliação e tratamento cirúrgico
  2. 2 Se a União integra legitimamente o polo passivo e se sua exclusão desloca competência
  3. 3 Aplicabilidade do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e do IAC 14 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou o interesse jurídico da União na demanda (tratando-se de prestação padronizada no SUS e de gestão estadual), e em atenção às Súmulas 150 e 254 do STJ e ao art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de São Leopoldo - RS para processar e julgar o feito.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS, suscitante, para processar e julgar o processo.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.