CC 215037 - DECISAO

CC 215037 - DECISAO

Como a ação de improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra agentes públicos do Município de Miguelópolis/SP e não integra a relação processual qualquer ente federal previsto no art. 109, I, da Constituição, a competência pertence à Justiça Estadual, sendo irrelevante para tal definição a existência de ação penal federal sobre os mesmos fatos; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Miguelópolis/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRETOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MIGUELÓPOLIS/SP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JULIANO MENDONÇA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MIGUELÓPOLIS/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Improbidade Administrativa, Independência Das Instâncias Cível, Administrativa E Penal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Improbidade Administrativa Independência Das Instâncias Cível, Administrativa E Penal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRETOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MIGUELÓPOLIS/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JULIANO MENDONÇA JORGE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se a presença de verba federal ou a existência de ação penal federal desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se a competência federal exige a presença de ente listado no art. 109, I, da CF/1988 na relação processual

Ratio Decidendi

Como a ação de improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra agentes públicos do Município de Miguelópolis/SP e não integra a relação processual qualquer ente federal previsto no art. 109, I, da Constituição, a competência pertence à Justiça Estadual, sendo irrelevante para tal definição a existência de ação penal federal sobre os mesmos fatos; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Miguelópolis/SP.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MIGUELÓPOLIS/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.