CC 203313 - DECISAO

CC 203313 - DECISAO

Não há obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada; manteve-se a repartição de competência: a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, e o Juízo da recuperação é competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação; assim, não procede o pedido de esclarecimento nem o pedido de efeito infringente dos embargos.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Execução Trabalhista, Embargos De Declaração, Repercussão Geral Tema 90
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Execução Trabalhista Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 90

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se há obscuridade na fixação de repartição de competência entre Juízo Trabalhista e Juízo Recuperacional
  2. 2 qual dívida responderão terceiros responsabilizados via IDPJ (se a apurada pelo Juízo Recuperacional ou pelo Juízo Trabalhista)
  3. 3 se decisões do Juízo Recuperacional vedando atos constritivos contra terceiros alcançados pela recuperação impedem ou não atos constritivos posteriores

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada; manteve-se a repartição de competência: a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, e o Juízo da recuperação é competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação; assim, não procede o pedido de esclarecimento nem o pedido de efeito infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se