CC 214670 - DECISAO

CC 214670 - DECISAO

Por força do art. 114, III, da Constituição Federal e da jurisprudência dominante do STJ sobre representação sindical, reconheceu-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, sendo declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Parties
Autor: Márcio Garcia Oliveira; Réu: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Uberlândia - SINTRASP; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Ação Anulatória, Sindicância, Reintegração Sindical
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Representação Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho Ação Anulatória Sindicância +1 more

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Parties

Márcio Garcia Oliveira

Autor

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Uberlândia - SINTRASP

Réu

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação anulatória proposta por sindicalizado contra sindicato de servidores públicos
  2. 2 Incidência do art. 114, III, da Constituição Federal quanto a representação sindical
  3. 3 Efeito da ADI nº 3.395-DF na delimitação da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por força do art. 114, III, da Constituição Federal e da jurisprudência dominante do STJ sobre representação sindical, reconheceu-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, sendo declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Court Disposition

Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.