CC 213767 - DECISAO

CC 213767 - DECISAO

Verificou-se que a pretensão deduzida na exordial é de reparação civil decorrente de condenação anteriormente sofrida perante a justiça eleitoral, sem discussão de matéria eleitoral a ser dirimida pela justiça especializada; assim, por aplicação do art. 14 da CF/88 e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Montes Claros/MG.

Parties
Autora: ELISANGELA ROSA RUAS; Réu: CARLOS ROBERTO BORGES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Montes Claros/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reparação Civil, Competência Da Justiça Eleitoral
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Conflito De Competência Reparação Civil Competência Da Justiça Eleitoral

Case Brief

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Parties

ELISANGELA ROSA RUAS

Autora

CARLOS ROBERTO BORGES MUNIZ

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais
  2. 2 delimitação da competência entre justiça eleitoral e juízo cível

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pretensão deduzida na exordial é de reparação civil decorrente de condenação anteriormente sofrida perante a justiça eleitoral, sem discussão de matéria eleitoral a ser dirimida pela justiça especializada; assim, por aplicação do art. 14 da CF/88 e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Montes Claros/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 4ª Vara Cível de Montes Claros/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.