CC 211356 - DECISAO

CC 211356 - DECISAO

Tratando-se de créditos referentes a obrigações contraídas após o pedido de recuperação judicial, são considerados extraconcursais e a competência para sua execução é do juízo que conformou o título judicial (no caso, o Juízo do Trabalho). Contudo, o controle de atos de constrição patrimonial que incidam sobre bens essenciais, para preservar o direito creditório e a viabilidade do plano de recuperação, deve submeter-se ao juízo recuperacional, sendo possível a utilização do procedimento de cooperação previsto no art. 69, §2º, IV, do CPC.

Parties
Suscitante: CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Executado: SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Créditos Extraconcursais, Recuperação Judicial, Cooperação Entre Juízos, Atos Expropriatórios, Essencialidade De Bens
Processual Civil Processual Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Créditos Extraconcursais Recuperação Judicial Cooperação Entre Juízos Atos Expropriatórios +1 more

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Parties

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitado

SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de créditos extraconcursais
  2. 2 submissão de créditos à recuperação judicial conforme data do pedido (art. 49, LRF)
  3. 3 controle de atos de constrição patrimonial sobre bens essenciais pelo juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Tratando-se de créditos referentes a obrigações contraídas após o pedido de recuperação judicial, são considerados extraconcursais e a competência para sua execução é do juízo que conformou o título judicial (no caso, o Juízo do Trabalho). Contudo, o controle de atos de constrição patrimonial que incidam sobre bens essenciais, para preservar o direito creditório e a viabilidade do plano de recuperação, deve submeter-se ao juízo recuperacional, sendo possível a utilização do procedimento de cooperação previsto no art. 69, §2º, IV, do CPC.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - RS.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - RS.
  • Publique-se.