CC 207096 - DECISAO

CC 207096 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a controvérsia exige exame sobre a validade da permuta e sobre a titularidade dos bens, matéria estranha ao conflito de competência; ademais, a arrematação homologada operou sobre direitos possessórios e creditórios da massa falida, não sobre a propriedade, de modo que a jurisdição do juízo falimentar se encerrou com a expedição da carta de arrematação, tornando imprópria a utilização do conflito para resolver questões que devem ser dirimidas pelas vias ordinárias; fundamenta-se no art. 955 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: VAZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Falida / Massa Falida: ADUSOLO FERTILIZANTES S/A; Antiga Proprietária: AGROPECUÁRIA CONDOR LTDA; Exequente: ANTÔNIO NUNES DA CUNHA; Terceiro Interessado: Volmir Marchioro; Parte Interessada (emparecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conhece do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Arrematação, Massa Falida, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Arrematação Massa Falida Execução De Título Extrajudicial

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Parties

VAZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Suscitante

ADUSOLO FERTILIZANTES S/A

Falida / Massa Falida

AGROPECUÁRIA CONDOR LTDA

Antiga Proprietária

ANTÔNIO NUNES DA CUNHA

Exequente

Volmir Marchioro

Terceiro Interessado

Ministério Público Federal

Parte Interessada (emparecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para deliberar sobre bens arrecadados pela massa falida
  2. 2 se o Juízo de Execução de Campo Grande/MS usurpou a competência do Juízo Universal da Falência
  3. 3 se a arrematação recobriu a propriedade dos imóveis ou apenas direitos possessórios e creditórios decorrentes da Escritura Pública de Permuta

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a controvérsia exige exame sobre a validade da permuta e sobre a titularidade dos bens, matéria estranha ao conflito de competência; ademais, a arrematação homologada operou sobre direitos possessórios e creditórios da massa falida, não sobre a propriedade, de modo que a jurisdição do juízo falimentar se encerrou com a expedição da carta de arrematação, tornando imprópria a utilização do conflito para resolver questões que devem ser dirimidas pelas vias ordinárias; fundamenta-se no art. 955 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conhece do presente conflito de competência

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se