CC 216040 - DECISAO

CC 216040 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada de que o juízo da recuperação judicial é competente para avaliar a essencialidade dos bens e supervisionar medidas constritivas e execuções enquanto perdurar a recuperação judicial, concluiu-se que as medidas adotadas pelo juízo suscitado afrontaram a competência do juízo recuperacional; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN para deliberar sobre a execução judicial dos créditos indicados nos autos nº 0059800-05.2012.5.21.0009 enquanto perdurar a recuperação judicial.

Parties
Suscitante: ABC FUTEBOL CLUBE; Suscitado: Juízo suscitado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Tutela Cautelar Antecipada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN para deliberar sobre a execução judicial dos créditos perseguidos nos autos nº 0059800-05.2012.5.21.0009 enquanto perdurar a recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Cautelar, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Medidas Constritivas, Execução Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Tutela Cautelar Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Medidas Constritivas Execução Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABC FUTEBOL CLUBE

Suscitante

Juízo suscitado

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Tutela Cautelar Antecipada

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre execuções e medidas constritivas enquanto perdurar a recuperação judicial
  2. 2 Caracterização do conflito de competência entre juízos
  3. 3 Possibilidade de adoção de medida liminar no conflito de competência

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada de que o juízo da recuperação judicial é competente para avaliar a essencialidade dos bens e supervisionar medidas constritivas e execuções enquanto perdurar a recuperação judicial, concluiu-se que as medidas adotadas pelo juízo suscitado afrontaram a competência do juízo recuperacional; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN para deliberar sobre a execução judicial dos créditos indicados nos autos nº 0059800-05.2012.5.21.0009 enquanto perdurar a recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN para deliberar sobre a execução judicial dos créditos perseguidos nos autos nº 0059800-05.2012.5.21.0009 enquanto perdurar a recuperação judicial.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN para deliberar sobre a execução judicial dos créditos perseguidos nos autos nº 0059800-05.2012.5.21.0009 enquanto perdurar a recuperação judicial.
  • Publique-se.