CC 211660 - DECISAO

CC 211660 - DECISAO

Não há pedido expresso de expedição de diploma; a controvérsia limita-se à relação contratual entre autora e instituição privada quanto ao cumprimento de requisitos curriculares e à disponibilização de disciplina pendente, sem participação de ente público federal ou interesse jurídico da União. Portanto, o Tema 1.154 do STF é inaplicável e a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Comarca de Montes Claros/MG).

Parties
Autor: Maria Clara Ferreira Soares do Carmo; Réu: Faculdade Montes Claros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Montes Claros/MG (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Tema 1.154 Do STF, Expedição De Diploma, Grade Curricular, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Matrícula E Disciplinas Pendentes
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Tema 1.154 Do STF Expedição De Diploma +3 more

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Parties

Maria Clara Ferreira Soares do Carmo

Autor

Faculdade Montes Claros Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.154 da Repercussão Geral do STF ao caso concreto
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Competência para processar e julgar ação sobre disponibilização de disciplina pendente e pedidos indenizatórios

Ratio Decidendi

Não há pedido expresso de expedição de diploma; a controvérsia limita-se à relação contratual entre autora e instituição privada quanto ao cumprimento de requisitos curriculares e à disponibilização de disciplina pendente, sem participação de ente público federal ou interesse jurídico da União. Portanto, o Tema 1.154 do STF é inaplicável e a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Comarca de Montes Claros/MG).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Montes Claros/MG (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Montes Claros/MG (suscitado).
  • Publique-se.