CC 215905 - DECISAO

CC 215905 - DECISAO

Conhecimento do conflito negativo e declaração de competência do juízo estadual porque a União não demonstra legitimidade passiva no caso: as terapias pleiteadas integram a rede de atenção básica e são prestadas por Estado/Município; o Tema 1234/STF, que trata de medicamentos não incorporados, não é aplicável a procedimentos terapêuticos e produtos não caracterizados como medicamentos; aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ impede reexame da exclusão da União pelo juízo federal.

Parties
JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ALVORADA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ALVORADA - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar, Judicialização Da Saúde, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Judicialização Da Saúde Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ALVORADA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos terapêuticos
  3. 3 competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito negativo e declaração de competência do juízo estadual porque a União não demonstra legitimidade passiva no caso: as terapias pleiteadas integram a rede de atenção básica e são prestadas por Estado/Município; o Tema 1234/STF, que trata de medicamentos não incorporados, não é aplicável a procedimentos terapêuticos e produtos não caracterizados como medicamentos; aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ impede reexame da exclusão da União pelo juízo federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ALVORADA - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.