CC 212898 - ACORDAO

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Por se tratar de competência territorial relativa prevista no art. 53, V, do CPC, e não havendo recurso contra a decisão do juízo suscitado que acolheu a exceção de incompetência, houve preclusão, de modo que deve ser respeitada a competência fixada; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Chapadão do Sul/MS para processar e julgar a demanda na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Chapadão do Sul/MS para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Ação Indenizatória Por Acidente De Trânsito, Exceção De Incompetência, Preclusão
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Ação Indenizatória Por Acidente De Trânsito Exceção De Incompetência Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial para a ação de reparação de danos por acidente de trânsito prevalece no foro do domicílio do autor ou no local do fato, diante da escolha do autor e da ausência de recurso contra a decisão que acolheu a exceção de incompetência.

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa prevista no art. 53, V, do CPC, e não havendo recurso contra a decisão do juízo suscitado que acolheu a exceção de incompetência, houve preclusão, de modo que deve ser respeitada a competência fixada; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Chapadão do Sul/MS para processar e julgar a demanda na origem.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Chapadão do Sul/MS para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Chapadão do Sul/MS para processar e julgar a demanda na origem.