CC 215855 - DECISAO

CC 215855 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas-RS porque a demanda pleiteia internação domiciliar (home care), matéria não alcançada pelo Tema 1.234/STF (que tratou de medicamentos) e, à luz da jurisprudência do STJ e do STF sobre responsabilidade solidária dos entes e sobre a determinação da competência conforme o polo passivo eleito pela parte, a ação deve permanecer e ser processada no juízo estadual ao qual foi dirigida.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas-RS; Réu: Município de Sertão; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu (incluída Inicialmente, Reconhecida Ilegitima Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência Jurisdicional
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas-RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Assistência Domiciliar (home Care)
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Assistência Domiciliar (home Care)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas-RS

Suscitado

Município de Sertão

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu (incluída Inicialmente, Reconhecida Ilegitima Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência Jurisdicional

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações de saúde
  2. 2 competência para ações que pleiteiam assistência domiciliar (home care)
  3. 3 incidência e alcance do Tema 1.234/STF e do IAC n. 14/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas-RS porque a demanda pleiteia internação domiciliar (home care), matéria não alcançada pelo Tema 1.234/STF (que tratou de medicamentos) e, à luz da jurisprudência do STJ e do STF sobre responsabilidade solidária dos entes e sobre a determinação da competência conforme o polo passivo eleito pela parte, a ação deve permanecer e ser processada no juízo estadual ao qual foi dirigida.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas-RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.