CC 215246 - ACORDAO

CC 215246 - ACORDAO

A competência foi fixada no momento da distribuição da petição inicial para o foro do domicílio do autor em Silvânia/GO; nos termos do art. 43 do CPC e do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC), a mudança de domicílio posterior não altera a competência, razão pela qual o Juízo de Silvânia/GO permanece competente para processar e julgar a ação revisional de contrato, salvo exceções legais.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Gama/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Silvânia/GO; Autor: autor; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Silvânia/GO para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Ação Revisional De Contrato, Competência Territorial, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Ação Revisional De Contrato Competência Territorial Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Gama/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Silvânia/GO

Suscitado

autor

Autor

réus

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do autor, após a distribuição da ação, altera a competência do foro inicialmente escolhido
  2. 2 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis
  3. 3 Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor quanto à facilitação da defesa do consumidor

Ratio Decidendi

A competência foi fixada no momento da distribuição da petição inicial para o foro do domicílio do autor em Silvânia/GO; nos termos do art. 43 do CPC e do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC), a mudança de domicílio posterior não altera a competência, razão pela qual o Juízo de Silvânia/GO permanece competente para processar e julgar a ação revisional de contrato, salvo exceções legais.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Silvânia/GO para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Silvânia/GO para processar e julgar a demanda na origem.