CC 214298 - ACORDAO

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Como a ação foi ajuizada em 27/1/2023, antes da vigência da Lei 14.879/2024, a nova redação do art. 63 do CPC não se aplica; assim, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e, considerando que o foro eleito em contrato é aleatório, é competente o juízo do domicílio do autor, a 4ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro, São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Indenizatória, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Cláusula De Eleição De Foro, Foro De Eleição, Súmula 33/stj, Lei 14.879/2024, Art. 63 Do CPC, Artigos 14 E 43 Do CPC
Direito Processual Civil Conflito De Competência Ação Indenizatória Competência Relativa Declinação De Ofício Cláusula De Eleição De Foro Foro De Eleição Súmula 33/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro, São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de foro de eleição pode justificar a declinação de competência de ofício em ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879/2024
  2. 2 Se a Lei 14.879/2024 aplica-se a processos cuja petição inicial foi distribuída antes de 4/6/2024
  3. 3 Se a Súmula 33/STJ impede a declinação de competência relativa de ofício em ações ajuizadas antes da vigência da nova lei

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada em 27/1/2023, antes da vigência da Lei 14.879/2024, a nova redação do art. 63 do CPC não se aplica; assim, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e, considerando que o foro eleito em contrato é aleatório, é competente o juízo do domicílio do autor, a 4ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE para processar e julgar a demanda na origem.