CC 212605 - ACORDAO

CC 212605 - ACORDAO

Os pedidos e a causa de pedir demonstram natureza civil, amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem controvérsia sobre relação trabalhista, razão pela qual compete à Justiça Comum processar e julgar a ação; portanto o conflito é conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê/BA.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Na Segunda Seção (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Ação Declaratória De Inexistência De Débito Descontos Em Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Na Segunda Seção (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais que questiona descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Se a matéria é de cunho civil ou se envolve matéria laboral/sindical a ensejar competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Os pedidos e a causa de pedir demonstram natureza civil, amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem controvérsia sobre relação trabalhista, razão pela qual compete à Justiça Comum processar e julgar a ação; portanto o conflito é conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê/BA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê/BA.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê/BA para processar e julgar a demanda de origem.