CC 212053 - ACORDAO

CC 212053 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda originária, porque a causa de pedir e os pedidos formulados revelam matéria de cunho civil, sem controvérsia sobre relação trabalhista, sendo, portanto, competência da Justiça Comum.

Parties
Autor: Requerente; Requerada: SINDNAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda de origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Repetição De Indébito, Inexistência De Débito, Descontos Previdenciários, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Jurisdicional Repetição De Indébito Inexistência De Débito +2 more

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Parties

Requerente

Autor

SINDNAP

Requerada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Se a matéria tem natureza civil ou trabalhista
  3. 3 Aplicabilidade do art. 114 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda originária, porque a causa de pedir e os pedidos formulados revelam matéria de cunho civil, sem controvérsia sobre relação trabalhista, sendo, portanto, competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda de origem.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda de origem.