CC 208935 - ACORDAO

CC 208935 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destoando de mero intento de reforma do acórdão; ademais, em consonância com o IAC n. 14/STJ e com a determinação do Tema n. 1.234/STF, decidiu-se que compete ao juízo (estadual ou federal) originalmente indicado pelo autor processar e julgar ação que postula fornecimento de medicamento não incorporado, sendo vedada até o julgamento definitivo do Tema 1.234 a declinação da competência ou a inclusão da União no polo passivo, e que o juízo estadual não pode suscitar conflito de competência após exclusão do ente federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Conflito De Competência) / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Embargos De Declaração, Declinação De Competência, Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Embargos De Declaração Declinação De Competência Repercussão Geral (tema 1.234/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Conflito De Competência) / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para reformar acórdão
  2. 2 Competência do juízo estadual para processar e julgar ações que postulam fornecimento de medicamento não incorporado enquanto pendente julgamento do Tema 1.234/STF
  3. 3 Vedação à declinação da competência ou à inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destoando de mero intento de reforma do acórdão; ademais, em consonância com o IAC n. 14/STJ e com a determinação do Tema n. 1.234/STF, decidiu-se que compete ao juízo (estadual ou federal) originalmente indicado pelo autor processar e julgar ação que postula fornecimento de medicamento não incorporado, sendo vedada até o julgamento definitivo do Tema 1.234 a declinação da competência ou a inclusão da União no polo passivo, e que o juízo estadual não pode suscitar conflito de competência após exclusão do ente federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Declarada a competência do juízo estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do acórdão (observada a determinação relativa ao Tema n. 1.234/STF e ao IAC n. 14/STJ).