CC 210848 - ACORDAO

CC 210848 - ACORDAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados/MS, por entender que a relação de trabalho é elemento circunstancial e que a ação foi proposta exclusivamente contra a seguradora, sem controvérsia sobre cláusulas de contrato de trabalho ou existência da relação empregatícia, afastando-se assim a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: parte autora; Ré: Unimed Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados/MS para processar e julgar a demanda de origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Ação De Cobrança De Indenização Securitária Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

Unimed Seguradora S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para julgar a ação de cobrança de indenização securitária é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum, considerando que o seguro de vida em grupo foi instituído e mantido por força do contrato de trabalho.

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados/MS, por entender que a relação de trabalho é elemento circunstancial e que a ação foi proposta exclusivamente contra a seguradora, sem controvérsia sobre cláusulas de contrato de trabalho ou existência da relação empregatícia, afastando-se assim a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados/MS para processar e julgar a demanda de origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados/MS para processar e julgar a demanda de origem.