CC 186168 - ACORDAO

CC 186168 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Carapebus/Quissamã - RJ com fundamento no art. 78, inciso II, alínea 'a', do CPP, por se tratar do local relativo ao delito de maior gravidade (organização criminosa envolvendo funcionário público) e por ser o Estado em que a organização criminosa atua essencialmente, de modo a facilitar a instrução e produção de provas; além disso, afastou-se a pretensão de atribuição de prevenção entre julgamentos por Turma e por Seção.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ - RJ; Agravante: Walmir Aparecido Marin; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito de Carapebus/Quissamã - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Prevalência Do Lugar Da Infração, Organização Criminosa, Prevenção
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Territorial Prevalência Do Lugar Da Infração Organização Criminosa Prevenção

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ - RJ

Suscitado

Walmir Aparecido Marin

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente quando há pluralidade de delitos praticados em locais distintos?
  2. 2 Aplicação do art. 78, inciso II, alínea 'a', do CPP para determinar competência
  3. 3 Se é possível atribuir prevenção entre feitos submetidos a julgamento por Turma e por Seção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Carapebus/Quissamã - RJ com fundamento no art. 78, inciso II, alínea 'a', do CPP, por se tratar do local relativo ao delito de maior gravidade (organização criminosa envolvendo funcionário público) e por ser o Estado em que a organização criminosa atua essencialmente, de modo a facilitar a instrução e produção de provas; além disso, afastou-se a pretensão de atribuição de prevenção entre julgamentos por Turma e por Seção.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito de Carapebus/Quissamã - RJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito de Carapebus/Quissamã - RJ