CC 213096 - DECISAO

CC 213096 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento na Súmula 568/STJ e art. 955, parágrafo único, do NCPC, declarou-se a competência do Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista indicada, bem como para controlar bens e valores pertencentes à suscitante que estejam bloqueados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: VISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: VALDIR MATIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência (pedido De Liminar)
Outcome
Conheço do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal/DF (processo n.º 0792704-34.2024.8.07.0016) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos Sobre Patrimônio Da Recuperanda, Destinação De Depósitos Recursais, Competência Entre Juízo Recuperacional E Juízo Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Insolvência Conflito De Competência Atos Constritivos Sobre Patrimônio Da Recuperanda Destinação De Depósitos Recursais Competência Entre Juízo Recuperacional E Juízo Trabalhista

Case Brief

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Parties

VISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

VALDIR MATIAS DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  3. 3 destinação de depósitos recursais realizados em reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento na Súmula 568/STJ e art. 955, parágrafo único, do NCPC, declarou-se a competência do Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista indicada, bem como para controlar bens e valores pertencentes à suscitante que estejam bloqueados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal/DF (processo n.º 0792704-34.2024.8.07.0016) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.