CC 215341 - DECISAO

CC 215341 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua jurisprudência sobre superendividamento e concurso de credores, entendeu que, apesar da presença de ente federal no polo passivo, a natureza concursal da demanda que visa à limitação da margem consignável enquadra-se na exceção ao art. 109, I, da CRFB, sendo competente a Justiça estadual; por esse motivo declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caldas Novas - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 9A VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL (CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E RESIDUAL E REGISTROS PÚBLICOS) DE CALDAS NOVAS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL (CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E RESIDUAL E REGISTROS PÚBLICOS) DE CALDAS NOVAS - GO, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Margem Consignável, Superendividamento
Direito Processual Civil Código De Defesa Do Consumidor Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário Margem Consignável Superendividamento

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 9A VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL (CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E RESIDUAL E REGISTROS PÚBLICOS) DE CALDAS NOVAS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação que pretende limitação da margem consignável a 30%
  2. 2 verificação da existência de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 incidência do art. 109, I, da Constituição Federal em face da presença de empresa pública federal no polo passivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua jurisprudência sobre superendividamento e concurso de credores, entendeu que, apesar da presença de ente federal no polo passivo, a natureza concursal da demanda que visa à limitação da margem consignável enquadra-se na exceção ao art. 109, I, da CRFB, sendo competente a Justiça estadual; por esse motivo declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caldas Novas - GO.

Court Disposition

declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL (CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E RESIDUAL E REGISTROS PÚBLICOS) DE CALDAS NOVAS - GO, ora suscitado.

Orders

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