CC 211407 - ACORDAO

CC 211407 - ACORDAO

A norma especial do ECA (art.147,I) prevalece sobre a norma processual geral (CPC) quando a demanda envolve interesse de menor; provas envolvendo menores serão melhor produzidas no foro onde os menores residem, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Torres/RS, sede da guarda de fato e residência dos menores.

Parties
Autor: genitor; Ré: genitora dos menores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido (decisão Da Segunda Seção Do STJ Em Sessão Virtual)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Torres/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alienação Parental, Dano Moral, Melhor Interesse Da Criança E Do Adolescente, Foro Competente
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Civil Conflito De Competência Alienação Parental Dano Moral Melhor Interesse Da Criança E Do Adolescente Foro Competente

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Parties

genitor

Autor

genitora dos menores

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido (decisão Da Segunda Seção Do STJ Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 qual o foro competente para a ação de indenização por dano moral decorrente de alienação parental
  2. 2 prevalência da regra especial do ECA sobre a norma processual geral
  3. 3 produção de provas envolvendo menores e tutela do melhor interesse da criança e do adolescente

Ratio Decidendi

A norma especial do ECA (art.147,I) prevalece sobre a norma processual geral (CPC) quando a demanda envolve interesse de menor; provas envolvendo menores serão melhor produzidas no foro onde os menores residem, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Torres/RS, sede da guarda de fato e residência dos menores.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Torres/RS.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Torres/RS para processar e julgar a demanda na origem.