CC 211533 - ACORDAO

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Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinado sua exclusão da relação processual, não existe interesse da União, autarquia ou empresa pública federal que justifique a competência da Justiça Federal, de modo que a competência para processar e julgar a ação de rescisão contratual por vício redibitório é do Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência desta Corte sobre a atuação da CEF como mero agente financeiro.

Parties
Réu: vendedor do imóvel (antigo proprietário); Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos de Vitória da Conquista/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Vício Redibitório, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Como Agente Financeiro, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
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Parties

vendedor do imóvel (antigo proprietário)

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para julgar ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel por vício redibitório quando a Caixa Econômica Federal foi reconhecida ilegitima e excluída do polo passivo
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal responde por vícios de construção quando atua apenas como agente financeiro

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinado sua exclusão da relação processual, não existe interesse da União, autarquia ou empresa pública federal que justifique a competência da Justiça Federal, de modo que a competência para processar e julgar a ação de rescisão contratual por vício redibitório é do Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência desta Corte sobre a atuação da CEF como mero agente financeiro.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos de Vitória da Conquista/BA.

Orders

  • Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos de Vitória da Conquista/BA, para processar e julgar a demanda.