CC 208991 - ACORDAO

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Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília/DF, por verificar que Brasília é o local onde foi proferida a sentença coletiva e também o endereço da pessoa jurídica demandada; a escolha do foro pelo autor integra as opções legais para o cumprimento individual de sentença coletiva e não se mostra aleatória; ademais, por tratar-se de competência territorial relativa e o feito ter sido distribuído antes da vigência da Lei n.14.879/2024, não cabia a declinação de ofício da competência pela 2ª Vara Cível de Brasília.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Taguatinga/TO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília/DF; Réu: Banco do Brasil; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgado Pela Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília/DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Territorial Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Taguatinga/TO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitado

Banco do Brasil

Réu

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgado Pela Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para processamento e julgamento da liquidação/ cumprimeno individual provisório de sentença proferida em ação civil pública de abrangência nacional
  2. 2 Se a escolha do foro pelo autor é válida quando se trata de cumprimento individual de sentença coletiva (foro do domicílio do beneficiário, foro onde foi proferida a sentença coletiva ou foro da sede da pessoa jurídica)
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício à luz da Súmula 33/STJ e da alteração do art.63 do CPC pela Lei n.14.879/2024

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília/DF, por verificar que Brasília é o local onde foi proferida a sentença coletiva e também o endereço da pessoa jurídica demandada; a escolha do foro pelo autor integra as opções legais para o cumprimento individual de sentença coletiva e não se mostra aleatória; ademais, por tratar-se de competência territorial relativa e o feito ter sido distribuído antes da vigência da Lei n.14.879/2024, não cabia a declinação de ofício da competência pela 2ª Vara Cível de Brasília.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília/DF

Orders

  • Conflito conhecido
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília/DF