CC 212411 - ACORDAO

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Como o consumidor ocupa o polo ativo da demanda, a competência é relativa; o foro eleito (Gramado) não é aleatório, pois coincide com o local do imóvel objeto do contrato em multipropriedade; a nova redação do art. 63 do CPC permite eleição de foro desde que não seja aleatória e guarde pertinência com o domicílio ou local da obrigação, de modo que a declinação de ofício não era legítima, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Piracicaba/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS; Autora: autora/consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido; Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS declarado competente.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Declinação De Ofício, Ação Rescisória, Competência Relativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro De Eleição Declinação De Ofício Ação Rescisória Competência Relativa

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Piracicaba/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS

Suscitado

autora/consumidora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha do foro de eleição que coincide com o local do imóvel pode ser mantida frente à alegação de competência absoluta do domicílio do consumidor
  2. 2 Se é legítima a declinação de ofício da competência quando o foro eleito não é aleatório
  3. 3 Aplicação temporária da nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024)

Ratio Decidendi

Como o consumidor ocupa o polo ativo da demanda, a competência é relativa; o foro eleito (Gramado) não é aleatório, pois coincide com o local do imóvel objeto do contrato em multipropriedade; a nova redação do art. 63 do CPC permite eleição de foro desde que não seja aleatória e guarde pertinência com o domicílio ou local da obrigação, de modo que a declinação de ofício não era legítima, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido; Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS declarado competente.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS para processar e julgar a demanda na origem.