CC 214427 - DECISAO

CC 214427 - DECISAO

Como a apuração do ato equivalente a boca de urna praticado pela menor foi remetida à Vara da Infância e da Juventude, não subsiste delito da competência exclusiva da Justiça Eleitoral que justifique sua atuação; portanto, os crimes comuns restantes (ameaça, lesão corporal e furto) devem ser processados pela Justiça Comum, sendo a competência fixada ao Juízo de Direito da Vara Única de Patrocínio Paulista/SP. Ademais, o princípio da perpetuatio jurisdictionis não impede o deslocamento da investigação enquanto se está na fase de inquérito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PATROCÍNIO PAULISTA/SP; Suscitado: JUÍZO DA 46ª ZONA ELEITORAL DE FRANCA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para fixar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Patrocínio Paulista/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Boca De Urna, Ato Infracional, Perpetuatio Jurisdictionis, Conexão De Crimes
Direito Eleitoral Direito Penal Direito Da Infância E Da Juventude Processo Penal Conflito De Competência Boca De Urna Ato Infracional Perpetuatio Jurisdictionis +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PATROCÍNIO PAULISTA/SP

Suscitante

JUÍZO DA 46ª ZONA ELEITORAL DE FRANCA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar crimes comuns (ameaça, lesão corporal, furto) supostamente conexos a ato infracional eleitoral cometido por menor
  2. 2 Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis na fase de inquérito policial
  3. 3 Competência da Vara da Infância e da Juventude para apurar ato infracional praticado por adolescente

Ratio Decidendi

Como a apuração do ato equivalente a boca de urna praticado pela menor foi remetida à Vara da Infância e da Juventude, não subsiste delito da competência exclusiva da Justiça Eleitoral que justifique sua atuação; portanto, os crimes comuns restantes (ameaça, lesão corporal e furto) devem ser processados pela Justiça Comum, sendo a competência fixada ao Juízo de Direito da Vara Única de Patrocínio Paulista/SP. Ademais, o princípio da perpetuatio jurisdictionis não impede o deslocamento da investigação enquanto se está na fase de inquérito.

Court Disposition

Conheço do conflito para fixar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Patrocínio Paulista/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.