CC 210450 - DECISAO

CC 210450 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, a sua declaração de incompetência não poderia ter sido feita de ofício pelo juízo suscitado, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso; Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial Relativa, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução Fiscal Processo Tributário Competência Conflito De Competência Competência Territorial Relativa Declínio De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso

Exequente

Juízo Federal da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz
  2. 2 Qual juízo é competente para processar a execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, a sua declaração de incompetência não poderia ter sido feita de ofício pelo juízo suscitado, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.
  • Publique-se.