CC 210841 - DECISAO

CC 210841 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS para processar o inquérito quanto aos crimes previstos no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 190, I, da Lei n. 9.279/1996, porque não há indícios de importação ou de interesse direto da União que justifiquem competência federal, e não se verifica conexão probatória apta a atrair a reunião dos feitos na Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Investigado: Márcio Gauna Reis; Investigada: Weyllene Freitas Barbosa; Investigado: Matheus Barbosa Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS para processar o inquérito policial quanto aos crimes tipificados no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 190, I, da Lei n. 9.279/1996.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Contrabando/descaminho, Falsificação De Marca (art. 190 Lei 9.279/1996), Posse De Droga Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Conexão Probatória Contrabando/descaminho Falsificação De Marca (art. 190 Lei 9.279/1996) Posse De Droga Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Márcio Gauna Reis

Investigado

Weyllene Freitas Barbosa

Investigada

Matheus Barbosa Reis

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existem indícios de crimes de competência estadual entre as condutas investigadas
  2. 2 Se há conexão probatória que justifique o deslocamento para a Justiça Federal para julgamento conjunto com crimes federais (arts. 288 e 334, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS para processar o inquérito quanto aos crimes previstos no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 190, I, da Lei n. 9.279/1996, porque não há indícios de importação ou de interesse direto da União que justifiquem competência federal, e não se verifica conexão probatória apta a atrair a reunião dos feitos na Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS para processar o inquérito policial quanto aos crimes tipificados no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 190, I, da Lei n. 9.279/1996.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.