CC 215271 - DECISAO

CC 215271 - DECISAO

Conhecido o conflito nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568/STJ, e diante do reconhecimento pelo juízo federal da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, declarou-se a competência do juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA para julgamento da demanda.

Parties
Autor: GILMERSON DOS SANTOS MOTA; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Caixa Seguradora S/A; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Competência Entre Justiça Estadual E Federal Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMERSON DOS SANTOS MOTA

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Caixa Seguradora S/A

Réu

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação ordinária de rescisão contratual
  2. 2 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568/STJ, e diante do reconhecimento pelo juízo federal da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, declarou-se a competência do juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA para julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.