CC 216380 - DECISAO

CC 216380 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, porque a exequente optou por ajuizar no foro de seu domicílio e esse foro é também o local de cumprimento da obrigação, consoante o parágrafo único do art. 516 do CPC e com a proteção conferida ao consumidor pela legislação consumerista.

Parties
Suscitante: Ana Carolina Silva Onesio; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Homologação De Acordo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Foro Do Domicílio Do Consumidor Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

Ana Carolina Silva Onesio

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de sentença/homologação de acordo celebrado no CEJUSC nº 001399729.2023.8.26.0007?
  2. 2 Aplicação do art. 516 do CPC e do parágrafo único quanto à opção do exequente pelo juízo do domicílio, local dos bens ou local do cumprimento da obrigação
  3. 3 Caracterização de conflito de competência entre juízos de tribunais distintos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, porque a exequente optou por ajuizar no foro de seu domicílio e esse foro é também o local de cumprimento da obrigação, consoante o parágrafo único do art. 516 do CPC e com a proteção conferida ao consumidor pela legislação consumerista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.