CC 215776 - DECISAO

CC 215776 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Alvorada do Norte - GO para julgar a ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, após consideração das alegações sobre competência absoluta em relações de consumo e da jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ALVORADA DO NORTE - GO; Autor: Banco Itaucard S.A.; Réu: Jean Marcos de Sousa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Alvorada do Norte - GO para julgar a ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta, Conexão, Ação De Busca E Apreensão, Ação Consignatória C/c Revisional
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Absoluta Conexão Ação De Busca E Apreensão Ação Consignatória C/c Revisional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ALVORADA DO NORTE - GO

Suscitado

Banco Itaucard S.A.

Autor

Jean Marcos de Sousa

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a ação de busca e apreensão em relação de consumo é de natureza absoluta e definida pelo domicílio do consumidor
  2. 2 Se a existência de conexão entre ações permite a modificação de competência absoluta ou a reunião dos processos no mesmo juízo

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Alvorada do Norte - GO para julgar a ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, após consideração das alegações sobre competência absoluta em relações de consumo e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Alvorada do Norte - GO para julgar a ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Alvorada do Norte - GO para julgar a ação de busca e apreensão
  • Publique-se e intimem-se