CC 215843 - DECISAO

CC 215843 - DECISAO

Aplicando o art. 43 do CPC, a alteração de domicílio do consumidor ocorrida após a distribuição da ação não modifica a competência relativa previamente estabelecida; não havendo supressão de órgão judiciário nem alteração de competência absoluta, impõe-se a manutenção da competência do Juízo de Mogi das Cruzes - SP.

Parties
Autor: JOSE BATISTA DA SILVA; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Art. 43 Do CPC, Perpetuatio Jurisdictionis, Alteração De Domicílio, Princípio Do Juiz Natural
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Relativa Art. 43 Do CPC Perpetuatio Jurisdictionis Alteração De Domicílio Princípio Do Juiz Natural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BATISTA DA SILVA

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio da parte autora, ocorrida após o ajuizamento da ação, altera a competência relativa fixada no momento da distribuição.
  2. 2 Aplicação do art. 43 do CPC à hipótese de demanda consumerista com necessidade de prova pericial.

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 43 do CPC, a alteração de domicílio do consumidor ocorrida após a distribuição da ação não modifica a competência relativa previamente estabelecida; não havendo supressão de órgão judiciário nem alteração de competência absoluta, impõe-se a manutenção da competência do Juízo de Mogi das Cruzes - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP.
  • Publique-se.