CC 215431 - DECISAO

CC 215431 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo suscitante (2ª Vara de Paulínia/SP) com fundamento no art. 53, V, do CPC/2015 e na circunstância de que o juízo suscitado acolheu a exceção de incompetência (não sendo decisão de ofício), aplicando-se o art. 955, parágrafo único do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: D'GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.; Réu: ADRIANO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara de Paulínia/SP (juízo suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Reparação De Danos, Responsabilidade Civil, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Foro Competente Reparação De Danos Responsabilidade Civil Súmula 568/stj Súmula 33/stj

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Parties

D'GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.

Autor

ADRIANO MENDONÇA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de reparação de danos materiais e lucros cessantes
  2. 2 aplicação do art. 53, V, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo suscitante (2ª Vara de Paulínia/SP) com fundamento no art. 53, V, do CPC/2015 e na circunstância de que o juízo suscitado acolheu a exceção de incompetência (não sendo decisão de ofício), aplicando-se o art. 955, parágrafo único do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara de Paulínia/SP (juízo suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.