CC 215366 - DECISAO

CC 215366 - DECISAO

Como os juízos suscitados são vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do conflito de competência; consequentemente, o conflito não é conhecido e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE TENENTE PORTELA - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVIL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE TRAMANDAI - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Vinculação De Juízos Ao Mesmo Tribunal, Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Vinculação De Juízos Ao Mesmo Tribunal Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE TENENTE PORTELA - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVIL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE TRAMANDAI - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal
  2. 2 Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ratio Decidendi

Como os juízos suscitados são vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do conflito de competência; consequentemente, o conflito não é conhecido e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Publique-se