CC 214006 - DECISAO

CC 214006 - DECISAO

Em razão da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.45/2004 ao art.114, III, da Constituição Federal, as ações que versam sobre representação sindical, como a que objetiva a nomeação de administrador provisório de sindicato, são de competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC.

Parties
Autor: SINDICATO DOS TREINADORES DE FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: AGNALDO LIZ SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Nomeação De Administrador Provisório, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Representação Sindical Nomeação De Administrador Provisório Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

SINDICATO DOS TREINADORES DE FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

AGNALDO LIZ SOUZA

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) é competente para processar e julgar ação de nomeação de administrador provisório de sindicato
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional n.45/2004 ao art.114, III, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito da EC 45/2004 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em razão da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.45/2004 ao art.114, III, da Constituição Federal, as ações que versam sobre representação sindical, como a que objetiva a nomeação de administrador provisório de sindicato, são de competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC
  • Publique-se