CC 215497 - DECISAO

CC 215497 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando a Súmula 33/STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício), decidiu-se que, enquanto não houver oposição da exceção pela parte demandada, é vedado ao juízo declarar-se incompetente de ofício, permanecendo prorrogada a competência do juízo a quem a ação foi distribuída, razão pela qual se determinou a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília - DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO NOVO GAMA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Autor: NIVIA PEREIRA DE JESUS DE AMORIM; Réu: ALAN BEZERRA DE AMORIM; Réu: MA RIA DO SOCORRO SILVA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido. Determinada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Indenização, Benfeitorias, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Territorial Indenização Benfeitorias Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO NOVO GAMA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

NIVIA PEREIRA DE JESUS DE AMORIM

Autor

ALAN BEZERRA DE AMORIM

Réu

MA RIA DO SOCORRO SILVA DE AMORIM

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual é o juízo territorialmente competente entre a 22ª Vara Cível de Brasília - DF e a 2ª Vara Cível do Novo Gama - GO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando a Súmula 33/STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício), decidiu-se que, enquanto não houver oposição da exceção pela parte demandada, é vedado ao juízo declarar-se incompetente de ofício, permanecendo prorrogada a competência do juízo a quem a ação foi distribuída, razão pela qual se determinou a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília - DF.

Court Disposition

Conflito conhecido. Determinada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
  • Publique-se.