CC 213972 - DECISAO

CC 213972 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal e do verbete da Súmula 363, que atribui à Justiça Estadual a competência para ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente, e aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 26ª Vara Cível de Recife/PE.

Parties
Autor: PEDRO ELOI SOARES; Réu: VINITA MENDES UCHOA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 26ª Vara Cível de Recife/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 568/stj, Súmula 363/stj
Processo Civil Competência Conflito De Competência Arbitramento De Honorários Advocatícios Competência Da Justiça Estadual Súmula 568/stj Súmula 363/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO ELOI SOARES

Autor

VINITA MENDES UCHOA DE MOURA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de arbitramento de honorários advocatícios entre profissional liberal e cliente
  2. 2 Conflito de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal e do verbete da Súmula 363, que atribui à Justiça Estadual a competência para ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente, e aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 26ª Vara Cível de Recife/PE.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 26ª Vara Cível de Recife/PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.