CC 213794 - DECISAO

CC 213794 - DECISAO

Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Diadema/SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, considerando o parecer ministerial que indicou que o foro eleito foi o da sede da exequente à época do contrato.

Parties
Exequente: Multi Portal Comércio e Serviços Ltda; Executado: Help VIX Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito Decisão
Outcome
Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Diadema/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Competência Relativa, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Conflito De Competência Foro De Eleição Competência Relativa Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Multi Portal Comércio e Serviços Ltda

Exequente

Help VIX Serviços Ltda

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar execução de título executivo extrajudicial
  2. 2 validade do foro eleito
  3. 3 necessidade de arguição da competência relativa pela parte contrária

Ratio Decidendi

Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Diadema/SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, considerando o parecer ministerial que indicou que o foro eleito foi o da sede da exequente à época do contrato.

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Diadema/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.