CC 215891 - DECISAO

CC 215891 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Cecília/SC porque o juízo estadual deveria ser o primeiro a verificar os requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007, requisitos estes que não foram examinados pelo Tribunal Regional do Trabalho; conforme jurisprudência do STF e do STJ, a demanda deve iniciar-se na Justiça Comum e só passaria à Justiça do Trabalho se o juízo estadual afastasse a aplicabilidade da lei.

Parties
Reclamante/autor: EVERTON ADEMIR DE SOUZA PACHECO; Reclamado/réu: OTAVIR GUESSER JUNIOR; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CECÍLIA/SC; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CECÍLIA/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Transporte Rodoviário De Cargas, Lei Nº 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Transporte Rodoviário De Cargas Lei Nº 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo Empregatício

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Parties

EVERTON ADEMIR DE SOUZA PACHECO

Reclamante/autor

OTAVIR GUESSER JUNIOR

Reclamado/réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CECÍLIA/SC

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar demanda que visa reconhecer vínculo empregatício decorrente de contrato de transporte de cargas
  2. 2 Aplicação da Lei nº 11.442/2007 e determinação se a ação deve ser inicialmente proposta na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Cecília/SC porque o juízo estadual deveria ser o primeiro a verificar os requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007, requisitos estes que não foram examinados pelo Tribunal Regional do Trabalho; conforme jurisprudência do STF e do STJ, a demanda deve iniciar-se na Justiça Comum e só passaria à Justiça do Trabalho se o juízo estadual afastasse a aplicabilidade da lei.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CECÍLIA/SC.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.