CC 215911 - DECISAO

CC 215911 - DECISAO

Diante da prova de que o Município adotou o regime estatutário para os agentes comunitários desde 2008 (Decreto 359/2008) e considerando o disposto no art. 8º da Lei 11.350/2006 que permite lei local dispor de forma diversa, declarou-se competente o Juízo estadual suscitado para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Maria Paula Monteiro Santos; Réu: Município de Mucuri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Estadual / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde, Competência Judicial, Natureza Do Vínculo, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde Competência Judicial Natureza Do Vínculo +2 more

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Parties

Maria Paula Monteiro Santos

Autor

Município de Mucuri

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Estadual / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência em razão da natureza do vínculo (celetista ou estatutário)
  2. 2 incidência do art. 8º da Lei 11.350/2006 e possibilidade de lei local dispor de forma diversa
  3. 3 eficácia de norma municipal (Decreto 359/2008) que adotou o regime estatutário para agentes comunitários de saúde

Ratio Decidendi

Diante da prova de que o Município adotou o regime estatutário para os agentes comunitários desde 2008 (Decreto 359/2008) e considerando o disposto no art. 8º da Lei 11.350/2006 que permite lei local dispor de forma diversa, declarou-se competente o Juízo estadual suscitado para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.