CC 215104 - DECISAO

CC 215104 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque o incidente não foi devidamente instruído nos termos do art. 954, § único, do CPC, e porque, na hipótese descrita, as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ impõem que a decisão sobre a presença da União no processo e a restituição dos autos competem ao juízo federal, não sendo adequada a reanálise pelo juízo estadual; assim, o incidente não observou a dinâmica estabelecida nas súmulas e não merece conhecimento.

Parties
Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Apelação Cível (ação De Usucapião) / Conflito De Competência Instaurado
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Súmulas Do STJ, Usucapião
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Súmulas Do STJ Usucapião

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Réu

Procedural Posture

Apelação Cível (ação De Usucapião) / Conflito De Competência Instaurado

Legal Issues

  1. 1 instrução insuficiente do incidente de conflito de competência nos termos do art. 954, § único, do CPC
  2. 2 se a decisão do juízo federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo juízo estadual
  3. 3 competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque o incidente não foi devidamente instruído nos termos do art. 954, § único, do CPC, e porque, na hipótese descrita, as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ impõem que a decisão sobre a presença da União no processo e a restituição dos autos competem ao juízo federal, não sendo adequada a reanálise pelo juízo estadual; assim, o incidente não observou a dinâmica estabelecida nas súmulas e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo suscitante para que prossiga com o andamento do feito, ou para que providencie a remessa ao TJMG, nos termos da Súmula 254/STJ.
  • Publique-se.