CC 214291 - DECISAO

CC 214291 - DECISAO

Por se tratar de pedido de revisão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, aplicam-se as súmulas vinculantes (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF) que atribuem a competência para processamento e julgamento das ações acidentárias à Justiça Estadual; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Conflito De Competência, Revisão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Revisão Da Vida Toda
Direito Previdenciário Direito Processual Conflito De Competência Revisão De Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Revisão Da Vida Toda

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG

Suscitado

Autor

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar e julgar pedido de revisão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Se a teoria da 'revisão da vida toda' afasta a natureza acidentária do benefício e, assim, atrai competência da Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de revisão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, aplicam-se as súmulas vinculantes (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF) que atribuem a competência para processamento e julgamento das ações acidentárias à Justiça Estadual; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Dê-se ciência aos Juízos.